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CONTRATO DE ADESÃO E DE CREDENCIAMENTO DE ASSINANTE E AGENTE DIVULGADOR DO PORTAL NOVADIDÁTICA.

 

 

A NOVADIDÁTICA LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.507.895/0001-05, com sede na Rua Dr. Santos, nº. 362 sala 501, Centro, Montes Claros – MG, CEP: 39.400-001, doravante denominada apenas como NOVADIDÁTICA, e o/a  Senhor/Senhora .................................................................................................................................., aqui qualificado/a, portador/a da CI n. ............................................................................... e CPF n. ............................................................................................................, residente na....................................................................................................................................... Bairro .........................................................., Cidade de .................................................., Estado de .........................................., doravante denominado/a apenas ASSINANTE, resolvem celebrar o presente Contrato de Adesão e de Credenciamento de Assinante e Agente Divulgador do Portal da Novadidática o qual será regido pelas seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS NOMENCLATURAS E DEFINIÇÕES:

 

Para efeito deste contrato, visando sua perfeita compreensão, serão adotadas as seguintes nomenclaturas e definições:  

                                      

• Agente divulgador – Pessoa, física ou jurídica, Assinante do Portal Novadidática que, por vontade própria e de forma independente, resolve atuar na divulgação do Programa de autocapacitação, com o objetivo de obter os benefícios oferecidos pela Empresa, constantes do Programa de Incentivo.

 

• Assinante – Pessoa física ou jurídica que adquire, através do pagamento do valor da Assinatura anual, o direito de acesso ao Portal Novadidática, com o objetivo de acessar livremente as diversas formas de metodologias de treinamento nele disponibilizadas, como parte do Programa de autocapacitação.

 

• Assinatura anual – Contratação feita entre o Assinante e a Novadidática, para a obtenção de acesso daquele ao Programa de autocapacitação, pelo período de 01 (um) ano.

 

• Bônus por indicação - Benefícios oferecidos pela Novadidática aos Assinantes do Portal que aderirem ao Programa de incentivo, como estímulo à ação dos mesmos em coletar novas assinaturas do Programa de autocapacitação, atuando, nesse caso, como Agentes divulgadores.

 

• Bônus especiais - Benefícios oferecidos pela Novadidática, aos Assinantes do Programa de autocapacitação que alcançarem as metas por ela estipuladas,  e constantes do Programa de Incentivo.

 

• Código de conduta – Instrumento regulatório das atividades do Assinante do Portal Novadidática, na sua atuação como Agente divulgador, o qual se constitui em parte integrante deste Contrato, para todos os efeitos.

 

• Código de identificação (ID) – Código criado pelo Assinante, através do qual ele se identificará e será identificado junto à Novadidática, no desenvolvimento de suas atividades como Agente divulgador.

 

• Conta de assinante – Ambiente do Escritório virtual no qual são armazenados e disponibilizados os dados referentes aos lançamentos efetuados em nome do Assinante, para efeito de controle dos valores oriundos dos Bônus de incentivo por ele adquiridos em função da sua atuação como Agente divulgador.

 

• Derramamento automático – Processo de distribuição automática de Assinantes na Rede de Agentes divulgadores, na situação específica em que não houver a possibilidade de indicação direta por um Agente divulgador.

 

• Direito sucessório – Direito adquirido por pessoa que vier a tornar-se herdeira ou legatária de Agente divulgador do Portal Novadidática e que, por determinação judicial, assuma a titularidade das relações jurídicas daquele.

 

• Escritório virtual – Ambiente do Portal Novadidática, através do qual o Assinante terá acesso ao conteúdo do Programa de autocapacitação e aos canais específicos do Programa de incentivo, para efeito do controle dos Bônus por indicação, gerados pela Rede de agentes divulgadores.

 

• Ficha de cadastro – Formulário digital a ser preenchido pelo candidato a Assinante, para a efetivação da assinatura do Portal Novadidática.

 

• Loja virtual – Ambiente do Portal Novadidática, onde serão disponibilizados para comercialização, produtos e serviços diversificados.

 

• Manual do Agente divulgador - Documento do qual constam orientações para a atuação do Assinante como Agente divulgador.

 

• Material de apoio – Material disponibilizado no Portal Novadidática, para utilização pelos Assinantes nas atividades de divulgação dos Programas por ela ofertados, na condição de Agentes divulgadores.

 

• Matriz forçada 12X05 – Sistema matemático utilizado pela Novadidática, para definir o processo por ela adotado para distribuir os Bônus por indicação aos membros da Rede de Agentes divulgadores.

 

• Modalidades de programas – Sistema de classificação dos Subprogramas que compõem o Programa de autocapacitação.

 

• Nível de posicionamento – Posição em que se encontra enquadrado o Assinante na sua Rede de Agentes divulgadores, para efeito de apuração dos Bônus por indicação conquistados por ele.

 

• Nível de liderança - Posição em que se encontra enquadrado o Agente divulgador na sua rede, conforme a classificação hierárquica adotada para efeito de distribuição dos Bônus especiais.

 

• Plano de bonificação – Documento que comporta a metodologia adotada para dar forma à distribuição dos Bônus por indicação e dos Bônus especiais oferecidos pela Novadidática aos Agentes divulgadores, o qual se constitui em parte integrante do Programa de Incentivo.

 

• Programa de autocapacitação – Conjunto de Subprogramas desenvolvidos pela Novadidática, contendo as informações didaticopedagógicas disponibilizadas pela Novadidática em seu Portal, para acesso dos seus assinantes, conforme definido na cláusula segunda.

 

• Programa de incentivo – Programa desenvolvido pela Novadidática, estabelecendo as ações a serem promovidas para gerar estímulos à atuação do Assinante como Agente divulgador, do qual faz parte o Plano de bonificação adotado pela Empresa.

 

• Rede de agentes divulgadores – Rede formada pelos Agentes divulgadores, através da indicação de novos assinantes para o Portal Novadidática.

 

• Senha de acesso - Código de identificação criado pelo assinante, a ser utilizado no acesso ao Portal.

 

• Subprogramas - Programas secundários contendo as informações didaticopedagógicas que compõem o Programa de autocapacitação.

 

• Tabela de valores – Tabela contendo os valores a serem pagos pelos Assinantes á Novadidática para aquisição dos produtos e serviços por ela disponibilizados.

 

• Taxa de assinatura anual - Valor a ser pago pelos Assinantes à Novadidática, como forma de obter acesso ao Programa de autocapacitação, pelo período de 01 (um) ano.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

 

2.1. Este contrato tem por objeto a consolidação da Assinatura anual do Programa de autocapacitação disponibilizado pela Novadidática, através do Portal www.novadidatica.com.br, pelo Assinante acima qualificado e também da adesão e do credenciamento do mesmo como Agente divulgador junto ao Programa de incentivo da Empresa.

 

2.1.1. Ao Assinante cuja assinatura esteja consolidada e referendada pela Novadidática, será concedido livre acesso aos conteúdos do Programa de autocapacitação, disponibilizados no Portal da Empresa, de acordo com as Modalidades de programas por ele contratadas, através da utilização de uma senha a ser fornecida pela mesma. 

 

2.1.2. A efetividade da adesão do Assinante ao Programa de incentivo da Novadidática, dar-se-á após a comprovação do pagamento da Taxa de adesão.

 

2.2. A efetivação da adesão do Assinante ao Programa de incentivo da Novadidática gerará, de forma automática, o seu credenciamento como Agente divulgador do Programa de autocapacitação, conforme definido na cláusula quarta, o que o qualifica e o autoriza a:

 

1. Divulgar o Programa de autocapacitação e o Programa de incentivo, do Portal Novadidática, utilizando-se do Material de apoio e dos demais recursos ali disponibilizados ou de outros, próprios, sob autorização expressa da Novadidática.
2. Promover a adesão de terceiros como novos Assinantes do Programa de autocapacitação, de modo a formar uma Rede de agentes divulgadores.
3. Utilizar para uso pessoal ou para apresentação a terceiros o Material de apoio, o qual poderá ser adquirido ou produzido mediante critérios a serem definidos pela Novadidática.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA DAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES

 

3.1. O Assinante declara ter conhecimento de que, na sua atuação como Agente divulgador, prevalecerão as seguintes condições:

 

1. Este Contrato não institui nenhuma obrigação de natureza trabalhista, de sociedade, de representação comercial, agenciamento, franqueamento ou qualquer outra espécie de relação de dependência ou subordinação entre o ele e a Novadidática, sendo que a sua atuação se dará de forma voluntária e independente no que tange às atividades desenvolvidas nos termos deste Contrato e, portanto, esta Empresa não assumirá em nenhuma hipótese, qualquer obrigação referente ao pagamento de salários, despesas trabalhistas, previdência social, fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), seguro saúde, vale-alimentação, vale-transporte ou quaisquer outros valores, requeridos por lei ou por contrato, a ele ou a qualquer pessoa porventura contratada por ele para desenvolver as atividades relacionadas a este contrato;
2.  Não haverá por parte da Novadidática ou se seus representantes legais, a obrigatoriedade de participação no desenvolvimento de suas atividades como Agente divulgador, tendo ele total liberdade para determinar metodologia, locais e horários de atuação;
3. A Novadidática não se obriga a arcar com nenhum ônus financeiro relativo às despesas acaso decorrentes das atividades por ele desenvolvidas.
4. A Novadidática reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, mediante divulgação prévia, as normas relativas à atuação dos Agentes divulgadores, inclusive com a suspensão do Programa de incentivo.

 

CLÁUSULA QUARTA – DO CREDENCIAMENTO DO ASSINANTE COMO AGENTE DIVULGADOR.

 

4.1. Para credenciar-se como Agente divulgador da Novadidática, a pessoa deverá, obrigatória e impreterivelmente:

 

1. Ter consolidada a sua condição de Assinante;
2. Ser maior de 18 (dezoito) anos ou possuir emancipação legal, conforme as normas jurídicas vigentes;
3. Proceder ao preenchimento correto da Ficha de cadastro, disponível no Portal e assinalar nela, em campo próprio, a sua concordância com os termos deste Contrato;
4. Possuir conta bancária ativa, da qual deverá informar os dados à Novadidática, no ato da solicitação de saque, a ser feita através do Escritório virtual. 
5. Estar na plenitude de seus direitos e deveres, diante da ordenação jurídica vigente.

 

§ Primeiro – Nas situações que envolverem a emancipação legal, haverá a obrigatoriedade de envio á Novadidática, de uma cópia autenticada do documento que comprove o ato, sob pena de cancelamento da assinatura.

§ Segundo – Quando o Assinante for pessoa jurídica, sua representação nas relações com a Novadidática dar-se-á através da pessoa indicada como responsável, no campo próprio da Ficha de cadastro ou ainda, conforme as determinações do seu Contrato Social ou Estatuto Social e da legislação específica.

 

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE:

 

5.1. São direitos do Assinante, inclusive para efeito de sua atuação como Agente divulgador:

 

1. Acessar livremente os conteúdos disponibilizados no Portal da Novadidática, de acordo com as Modalidades de programas por ele contratadas;
2. Promover, de forma autônoma, a adesão de novos Assinantes ao Programa de autocapacitação, de modo a constituir uma Rede de Agentes divulgadores.
3. Receber os valores referentes aos Bônus por indicação e aos Bônus especiais, conforme estabelecido no Plano de bonificação, adotado pela Empresa.
4. Quando pessoa jurídica, especialmente, utilizar-se do conteúdo disponibilizado pela Novadidática, no seu âmbito interno, com a finalidade de promover o desenvolvimento profissional das pessoas formalmente vinculadas a ela ligadas por contrato de trabalho.

 

5.2. São obrigações do Assinante, inclusive para efeito de sua atuação como Agente divulgador:

 

1. Não praticar qualquer ato que possa associar o nome ou a marca Novadidática, a atividades consideradas ilegais ou que possam macular a imagem da Empresa;
2. Não reproduzir qualquer item do Material de apoio, utilizado no desenvolvimento de suas atividades, sem prévia e específica autorização da Novadidática;
3. Zelar pelo nome e pelas marcas da Novadidática, não praticando nenhuma ação que possa macular a reputação da mesma e/ou de outros Agentes divulgadores;
4. Responsabilizar-se pelo pagamento dos tributos que incidirem sobre os valores por ele recebidos como Bônus por indicação ou por qualquer outra forma de remuneração.
5. Responsabilizar-se pela veracidade e autenticidade das informações por ele prestadas na Ficha de cadastro.
6. Conhecer e respeitar as determinações contidas no Código de conduta do Agente divulgador.
7. Quando pessoa jurídica, especialmente, não praticar, em nenhuma hipótese, a comercialização direta ou indireta dos produtos ou serviços disponibilizados pela Novadidática, auferindo renda para si, por este meio.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES DA ADESÃO E DOS BÔNUS POR INDICAÇÃO

 

6.1. Os valores a serem pagos pelo Assinante, no ato de sua adesão ao Programa de autocapacitação, correspondente à assinatura anual, serão aqueles constantes na Tabela de valores, disponibilizada pela Novadidática, em seu Portal.

 

6.2. Conforme especificado no Plano de bonificação da Novadidática, caberá ao Assinante, como Bônus por indicação pela sua atuação como Agente divulgador, o valor equivalente a 1/12 (um doze avos) do valor da Taxa de adesão vigente à época do efetivo cadastramento do novo Assinante, por ele indicado.

 

6.3. A Novadidática pagará aos Assinantes os valores respectivos aos Bônus por indicação, utilizando-se do padrão da Matriz forçada 12X05, o que equivale ao máximo de doze indicações por Nível de posicionamento e profundidade total de cinco níveis, o qual servirá de base para o cálculo dos valores a serem pagos, conforme modelo da simulação disponibilizada no site www.novadidatica.com.br/bonificacoes.php.

§ Primeiro - Tendo em vista a utilização da Matriz Forçada 12X05 - a qual só permite que cada Assinante possa fazer no máximo 12 (doze) indicações diretas, a Novadidática, adotará como critério de distribuição das indicações excedentes de um mesmo Agente divulgador, o sistema de Derramamento automático, alocando-as nos níveis imediatamente seguintes da Rede de agentes divulgadores, de forma sucessiva, até o limite de cinco níveis de profundidade.

§ Segundo – Para a efetivação do pagamento dos Bônus, a Novadidática utilizará os procedimentos de transferência de valores, usualmente praticados pela rede bancária, conforme os dados das contas bancárias, fornecidos pelos Assinantes, sendo que, àqueles que não fornecerem os dados de conta bancária, os pagamentos serão efetuados pessoalmente, na sede da Novadidática. 

§ Terceiro - A Novadidática reserva-se o direito de descontar e reter previamente os tributos previstos em Lei, incidentes sobre as bonificações pagas por ela aos Agentes divulgadores, quando for o caso.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA CONFIDENCIALIDADE E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

7.1. O Assinante declara ter conhecimento de que a Novadidática é proprietária exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos seus produtos, às suas propagandas e materiais impressos e que está autorizado a usar estas marcas somente para o desenvolvimento das atividades descritas neste Contrato.

 

7.2 O Assinante declara ter conhecimento de que não está autorizado a utilizar-se das marcas da Novadidática, como; nome comercial, razão social, título de negócios ou nome de domínio na internet, em qualquer forma de publicidade, sem a prévia e expressa autorização desta Empresa.

 

7.3. O Assinante se obriga a proteger e manter a confidencialidade de toda e qualquer informação que tiver acesso por conta deste Contrato ou dele resultante, incluindo, mas não se limitando a:

(a) informações relativas aos produtos;

(b) listas de divulgadores e de clientes;

(c) negócios e métodos de operação;

(d) política de bonificação;

(e) diretrizes contidas nos manuais da Empresa.

 

§ Único - Nos casos em que for constatado o não cumprimento das obrigações de confidencialidade acima, a Novadidática, poderá adotar as medidas que julgar necessárias para proteger as informações confidenciais, inclusive efetuar o cancelamento da assinatura, sem prejuízo do direito de pedir indenização por quaisquer perdas e danos acaso sofridos.

 

7.4. No término deste Contrato – independentemente da motivação - ou a qualquer tempo, o Assinante deverá devolver à Empresa, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, todo e qualquer material que estiver em sua posse.

 

7.5. A obrigatoriedade do Assinante, de proteger as informações confidenciais a que tiver acesso, persistirá mesmo após o encerramento do seu vínculo com a Empresa.   

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS INFORMAÇÕES DE DADOS PESSOAIS E DO USO DE IMAGENS

 

8.1. O Assinante autoriza expressamente a Novadidática a divulgar a terceiros, no todo ou em parte, as informações contidas neste Contrato, ou que sejam decorrentes do exercício das atividades aqui descritas, incluindo informações da sua atuação como Agente divulgador.

 

8.2. O Assinante autoriza expressamente a Novadidática, a usar, reproduzir, publicar e licenciar materiais fotográficos e/ou audiovisuais que representem sua imagem e/ou registrem sua voz, bem como citar opiniões expressas pelo mesmo, na íntegra ou em partes, para serem utilizadas em promoções ou outros meios de publicidade, sem que isto implique em aquisição de direito a qualquer forma de remuneração pelo seu uso.

 

CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA E DA RESCISÃO

 

9.1. Este contrato é celebrado por tempo determinado, com validade expressa de 01 (um) ano, a contar da data de sua aceitação por meio digital, pelo Assinante, a menos que seja antecipadamente rescindido por qualquer das partes, nos termos do item 8.2, a seguir.

§ 1º - Esgotado o prazo de sua validade, este Contrato poderá ser renovado, mediante pagamento de uma nova Taxa de Adesão por parte do Assinante.

§ 2º - Não havendo manifestação explícita do Assinante em sentido contrário, quando esgotado o prazo de validade da Assinatura anual, poderá a Novadidática, utilizar-se do saldo disponível em favor dele, oriundo dos Bônus por indicação, para a quitação da Taxa de adesão referente à renovação automática da mesma.

 

9.2. Este Contrato poderá ser rescindido imediatamente por qualquer das partes caso seja evidenciada a insolvência, falência ou recuperação judicial ou extrajudicial da outra parte.

 

9.3. Em caso de rescisão ou término deste Contrato por qualquer razão, não será devida ao Assinante qualquer tipo de indenização, taxa de rescisão ou devolução dos valores pagos por ele.

§ Único - Nos casos em que houver saldo de valores em favor do assinante, ao final do período de validade ou por cancelamento da assinatura, o mesmo será pago diretamente a ele, na sede da Novadidática.

 

9.4. Conforme o que prevê o art. 49 da Lei 8078/90, o Assinante poderá cancelar este Contrato no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados a partir da data inicial de cadastro ou do pagamento da Taxa de adesão - o que ocorrer primeiro, caso haja razão evidenciada para tal.

§ 1º – A devolução dos valores pagos a título de Taxa de adesão será feita diretamente ao Assinante, na sede da Novadidática, 07 (sete) dias após a solicitação formal feita por ele próprio, por escrito e dentro do prazo estipulado no caput deste item.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

10.1. O Assinante não poderá, em nenhuma hipótese, ceder, sublicenciar ou transferir de qualquer forma os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, salvo por direito sucessório referendado por determinação judicial.

 

10.2. O Assinante declara ser plena e concreta a veracidade das informações prestadas no cabeçalho deste instrumento, responsabilizando-se por elas, legal e criminalmente.

 

10.3. A Novadidática se reserva o direito de modificar este Contrato, a qualquer tempo, no todo ou em parte, independentemente de consulta prévia aos Assinantes, comprometendo-se, entretanto, a divulgar tais modificações no seu web site oficial, com 05 (cinco) dias de antecedência da entrada em vigor das mesmas.

 

10.4 – Este Contrato está registrado junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Montes Claros – MG

 

CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DO FORO

 

11.1. Fica eleito o Foro da Comarca da cidade de Montes Claros – MG, para dirimir quaisquer questões relativas ao presente Contrato.