Acervo Jurídico - Estatutos

Estatuto da Criança e do Adolescente

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Você deve ser assinante para fazer download deste arquivo.

Estatuto da Igualdade Racial

LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.

Você deve ser assinante para fazer download deste arquivo.

Estatuto do Índio

LEI Nº 6.001, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio

Você deve ser assinante para fazer download deste arquivo.

Estatuto do Idoso

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Você deve ser assinante para fazer download deste arquivo.

Navegue pelas páginas: