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LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
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LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
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LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002
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LEI Nº 556, DE 25 DE JUNHO DE 1850. Código Comercial
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DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934. Decreta o Código de Águas.
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LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.
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